Termos e Condições de Uso

O presente Termo de Uso ("Termo") contém os termos e condições que regulam a contratação para uso do software Clean Juris ADV e representa um acordo legal e vinculativo entre Arthur Silva Nepomuceno, Empresário Individual inscrito no CNPJ nº 64.660.932/0001-43, titular da marca "Clean Juris ADV" (doravante "Clean Juris ADV"), e a pessoa física ou jurídica ("Cliente").

O Cliente, desde já, manifesta sua integral concordância em se submeter a todas as condições deste Termo, bem como plena ciência de todas as responsabilidades a ele vinculadas.

1. Objeto

1.1. O presente Termo estabelece as condições para o licenciamento de uso do software Clean Juris ADV ("Software"), na modalidade SaaS (Software as a Service), bem como de eventuais serviços integrados e/ou contratados, todos em conjunto denominados "Serviços".

1.1.1. O licenciamento dos Serviços é concedido ao Cliente em caráter temporário, não exclusivo, intransferível, revogável e oneroso, conforme contratado no momento da assinatura do plano.

1.1.2. O Software é licenciado "no estado em que se encontra", sem qualquer garantia expressa ou implícita, incluindo, sem limitação, aquelas relacionadas a título, comercialização, qualidade satisfatória, não violação ou adequação a uma finalidade específica.

1.2. A Política de Privacidade e Proteção de Dados é parte integrante e indissociável deste Termo. O Cliente deve ler e aceitar ambos os documentos para utilizar o Serviço.

2. Prazo

2.1. Este Termo terá vigência a partir da data de aceite pelo Cliente, sendo renovado automaticamente enquanto a assinatura estiver ativa. O Cliente poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, diretamente na Plataforma (área "Meu Plano") ou pelo e-mail suporte@cleanjuris.com.br, sem necessidade de aviso prévio: o cancelamento interrompe as cobranças futuras, permanecendo o acesso ativo até o fim do período já pago (mensal ou anual, conforme as cláusulas 3.9 e 3.10).

3. Preços e Condições de Pagamento

3.1. Pela execução dos Serviços, o Cliente pagará os valores especificados conforme o plano contratado ("Plano") e as opções de pagamento disponibilizadas no ato da contratação ("Remuneração").

3.2. A Remuneração será reajustada a cada 12 (doze) meses, a partir da data da contratação, com base na variação positiva do índice IPCA ou na menor periodicidade permitida pela legislação em vigor.

3.2.1. Caso o índice previsto seja extinto, tenha seu uso vedado por lei ou apresente variação negativa, a atualização será realizada de acordo com a variação positiva do IGP-M ou de índice legalmente equivalente.

3.2.2. O reajuste passará a valer a partir do mês base, independentemente de notificação ou assinatura de termo aditivo.

3.3. Ocorrendo atraso no pagamento, a Clean Juris ADV poderá aplicar juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor em atraso, com correção monetária pelo IPCA.

3.3.1. Em caso de atraso superior a 5 (cinco) dias corridos, a Clean Juris ADV poderá, a seu critério, suspender a prestação dos Serviços até a regularização. Se a inadimplência for superior a 30 (trinta) dias corridos, a Clean Juris ADV poderá rescindir o Termo.

3.4. O Cliente declara ciência de que, ao solicitar a redução do plano contratado, os valores do período já pago não são reembolsados, integral ou proporcionalmente; a redução passa a valer na renovação seguinte (mensal ou anual, conforme as cláusulas 3.9 e 3.10).

3.5. Período de Teste (trial). A Clean Juris ADV poderá oferecer período de teste gratuito de 7 (sete) dias, limitado a 1 (um) por CPF/CNPJ, mediante cadastro de um cartão de crédito válido. Ao término do período de teste, a primeira cobrança será realizada automaticamente no cartão cadastrado, salvo se o Cliente cancelar a assinatura antes do término do teste, hipótese em que nada será cobrado. A Clean Juris ADV enviará aviso por e-mail ao Cliente antes da primeira cobrança, informando o valor e a data.

3.6. A ativação do Plano fica condicionada à efetiva confirmação do pagamento, cujo prazo pode variar conforme a instituição financeira, não se responsabilizando a Clean Juris ADV por atrasos ou falhas de terceiros.

3.7. Eventuais códigos promocionais ou condições comerciais diferenciadas não são cumulativos e limitam-se a 1 (um) benefício por contratação, com prazo máximo de aplicação de 12 (doze) meses.

3.8. Direito de Arrependimento. Por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial (pela internet), o Cliente pessoa física consumidora poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da contratação ou do início do acesso ao Serviço, o que ocorrer por último, mediante solicitação pelos canais de atendimento. Exercido o arrependimento nesse prazo, os valores eventualmente pagos serão integralmente devolvidos, monetariamente atualizados, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O mesmo prazo de 7 (sete) dias, contado do pagamento, aplica-se à primeira cobrança realizada após o período de teste, que será integralmente reembolsada se o cancelamento ocorrer dentro dele, inclusive no ciclo anual, com devolução integral do valor pago, sem dedução do desconto promocional e sem a multa prevista na cláusula 3.9.1.

3.9. Plano anual. Contratado por 12 (doze) meses com preço promocional em razão do ciclo. O pagamento pode ser feito à vista (PIX, boleto ou cartão) ou parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais no cartão de crédito, pelo mesmo valor total e sem acréscimo; no parcelamento, cada parcela é lançada como cobrança mensal autônoma. O Cliente pode cancelar a qualquer tempo, pelos mesmos meios da contratação, e as consequências variam conforme a forma de pagamento escolhida.

3.9.1. Anual pago à vista. O cancelamento vale como não renovação: o acesso é mantido até o fim do período pago, sem novas cobranças e sem multa, e não há reembolso proporcional dos meses restantes, salvo se o Cliente optar, no ato do cancelamento, pela restituição do saldo dos meses não iniciados, deduzido o desconto promocional já usufruído, e multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo assim apurado (saldo dos meses não iniciados deduzido do desconto promocional usufruído).

3.9.2. Anual pago em parcelas. O cancelamento encerra as parcelas vincendas, que deixam de ser cobradas, e o acesso é mantido até o fim do período correspondente às parcelas já pagas. Não há cobrança posterior de qualquer natureza, nem multa, nem restituição das parcelas já pagas. O não pagamento de uma parcela não extingue o contrato: a cobrança das parcelas segue nos termos contratados e o acesso é suspenso ao fim do período já pago até a regularização, observadas as cláusulas 3.3 e 3.3.1. O Cliente pode, a qualquer momento e sem custo, cancelar a assinatura, encerrando as parcelas futuras.

3.9.3. Arrependimento e renovação. Em qualquer das formas de pagamento, o direito de arrependimento da cláusula 3.8 prevalece: exercido em até 7 (sete) dias da primeira contratação, a devolução é integral, inclusive das parcelas já quitadas, sem dedução do desconto promocional e sem multa. Ressalva-se também a falha do serviço imputável à Clean Juris ADV (reembolso proporcional integral). A renovação é automática por igual período, mediante autorização expressa no ato da contratação, com aviso por e-mail 30 (trinta) e 7 (sete) dias antes, informando valor e data; o Cliente pode recusar a renovação a qualquer tempo. Esta condição é apresentada em destaque e exige aceite específico no momento da contratação do ciclo anual (art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor).

3.10. Plano mensal. Contratado sem prazo mínimo e sem fidelidade. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa e sem justificativa; o cancelamento interrompe as cobranças futuras e o acesso é mantido até o fim do mês já pago.

4. Extinção

4.1. Este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das Partes, nas seguintes hipóteses:

1. Ausência de pagamento da Remuneração por período superior a 90 (noventa) dias, sem prejuízo dos pagamentos pendentes;
2. Paralisação das atividades da Clean Juris ADV por determinação judicial, caso fortuito, força maior ou qualquer outro motivo alheio à sua vontade, superior a 30 (trinta) dias;
3. Se quaisquer das Partes declarar falência, liquidação ou recuperação judicial ou extrajudicial;
4. Caso qualquer uma das Partes deixe de cumprir suas obrigações e não corrija a irregularidade no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação escrita.

4.2. O Cliente poderá resilir o Termo sem justificativa a qualquer momento, na forma da cláusula 2.1 (cancelamento com efeito imediato sobre as cobranças futuras, mantido o acesso até o fim do período já pago). A Clean Juris ADV poderá resilir o Termo sem justificativa mediante comunicação escrita ao e-mail cadastrado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ("Aviso Prévio"), período em que continuará executando os Serviços normalmente.

4.2.1. A rescisão Imotivada não acarretará qualquer ônus, multa ou penalidade, sem prejuízo dos pagamentos pendentes.

5. Condições de Uso e do Software

5.1. O Clean Juris ADV é um software desenvolvido especificamente para a gestão e organização de escritórios de advocacia e atividades jurídicas. É expressamente vedado ao Cliente utilizar o Software para qualquer outra finalidade que não esteja prevista neste Termo.

5.2. O Software não exerce a advocacia, não presta assessoria jurídica, não emite pareceres e não realiza qualquer ato privativo da profissão de advogado. Trata-se de uma ferramenta tecnológica de suporte à gestão e produtividade jurídica.

5.3. O Cliente obriga-se e responsabiliza-se por:

1. Fornecer corretamente as informações inseridas no Software, incluindo nomes, número de processo, dados cadastrais e demais dados necessários à utilização dos Serviços. A Clean Juris ADV não se responsabiliza por falhas decorrentes da inserção incorreta ou incompleta;
2. Observar, providenciar e assegurar a manutenção das condições mínimas exigidas de infraestrutura e equipamentos;
3. Parametrizar e usar adequadamente o Software, sem que isso implique responsabilidade da Clean Juris ADV;
4. Manter pessoal treinado para acesso e operação dos Serviços;
5. Comunicar à Clean Juris ADV, imediatamente, na ocorrência de erros ou defeitos operacionais;
6. Não transmitir, armazenar ou disponibilizar no Software qualquer conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
7. Controlar, validar e verificar os dados inseridos e produzidos pelo Software, sendo exclusivamente responsável pelas informações;
8. Manter os dados cadastrais atualizados, incluindo o e-mail para notificações e cobranças;
9. Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
10. Não realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração do código-fonte;
11. Cumprir os termos e políticas de plataformas de terceiros integradas (Meta, Google etc.), quando a integração for ativada.

5.4. Funcionalidades Disponíveis

O Clean Juris ADV oferece, conforme o plano contratado, as seguintes funcionalidades:

• Dashboard com indicadores e métricas em tempo real;
• Gestão de processos judiciais e administrativos com histórico de movimentações;
• Monitoramento de movimentações e andamentos processuais;
• Controle e monitoramento de prazos processuais;
• Monitoramento de intimações publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ), nos termos da cláusula 5.5;
• Gestão de audiências;
• Agenda jurídica com integração ao Google Calendar;
• Cadastro completo e gestão de pessoas (clientes, constituintes, partes);
• Módulo de atendimentos;
• Conversas multicanal (WhatsApp, Instagram, Facebook Messenger) para centralização de atendimento;
• Funil de vendas para acompanhamento de oportunidades;
• Quadros Kanban para gestão de fluxos de trabalho;
• Controle de tarefas com delegação para equipes;
• Gestão documental com geração automática a partir de modelos e armazenamento em nuvem;
• Módulo financeiro: gestão de honorários, despesas e contas a pagar/receber;
• Relatórios de produtividade e desempenho;
• Gestão de etiquetas e categorização;
• Controle de permissões e papéis por perfil de Usuário;
• Funcionalidades de IA para apoio à produtividade (quando disponíveis no plano);
• Personalização de tema visual.

5.5. Monitoramento de Processos e Publicações

5.5.1. A captura de intimações e publicações é realizada a partir do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ nº 455/2022), e o monitoramento de movimentações processuais é realizado de forma automatizada a partir de fontes públicas oficiais dos tribunais. A cobertura do monitoramento corresponde aos tribunais que publicam seus atos judiciais no DJEN — o que inclui, na data desta versão, os Tribunais de Justiça estaduais, os Tribunais Regionais Federais, a Justiça do Trabalho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Superior Tribunal Militar (STM), entre outros —, conforme a disponibilidade e o correto funcionamento dos sistemas de cada órgão.

5.5.1.1. Tribunais e órgãos que não publicam seus atos judiciais no DJEN não são monitorados pelo sistema. É o caso, em especial, do Supremo Tribunal Federal (STF) — que mantém Diário da Justiça Eletrônico próprio e não é alcançado pelas normas do DJEN (art. 27 da Resolução CNJ nº 455/2022) — e da Justiça Eleitoral, cujas publicações no DJEN são residuais. Intimações e publicações desses órgãos devem ser acompanhadas pelo Cliente diretamente nos canais oficiais respectivos.

5.5.1.2. A relação de tribunais que publicam no DJEN decorre de atos do CNJ e da adesão de cada tribunal, fatos alheios ao controle da Clean Juris ADV, podendo variar ao longo do tempo. Eventuais ampliações de cobertura, funcionalidades futuras ou itens de roadmap não constituem promessa nem obrigação contratual.

5.5.2. Os processos incluídos no monitoramento serão atualizados em até 60 (sessenta) horas úteis. O tempo de cada consulta poderá sofrer alterações a depender da disponibilidade de cada Tribunal.

5.5.3. O Cliente entende e aceita que o monitoramento está sujeito a limitações de funcionamento e instabilidade, haja vista que depende diretamente da disponibilidade e correto funcionamento dos sites e sistemas dos Tribunais.

5.5.4. A Clean Juris ADV não garante a disponibilidade permanente dos sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.

5.6. Integrações com Plataformas de Terceiros

5.6.1. São considerados Serviços Integrados as ferramentas e funcionalidades fornecidas por empresas terceiras que poderão ser integradas ao Software. Tais serviços deverão ser ativados e autorizados pelo Cliente.

5.6.2. Integração com Google Calendar: permite a sincronização bidirecional de eventos de calendário com a agenda do Clean Juris ADV, sujeita aos Termos de Serviço do Google.

5.6.3. Integração com WhatsApp: permite o envio e recebimento de mensagens no módulo de Conversas por meio de conexão via QR Code, tecnologia não-oficial, não autorizada pela Meta Platforms, Inc., regida por Termo de Ciência específico apresentado e aceito pelo administrador do escritório no momento da conexão do número. A Meta pode restringir ou bloquear números que utilizam conexões desse tipo; as condições, as recomendações de uso e o limite de responsabilidade aplicáveis constam do referido Termo de Ciência. A Clean Juris ADV está se adaptando para oferecer também a conexão via API oficial do WhatsApp Business Platform; nessa modalidade, a Meta cobra valor por mensagem, conforme tabela própria, informado ao Cliente antes de qualquer adesão.

5.6.4. Integração com Microsoft (Outlook Calendar, Microsoft Teams e OneDrive): permite a sincronização de agenda, a geração de reuniões do Teams e o acesso a documentos do próprio OneDrive do Cliente, sujeita aos Termos de Serviço da Microsoft.

5.6.5. Integração com Zoom: permite criar e gerenciar reuniões Zoom a partir da agenda, sujeita aos Termos de Serviço da Zoom.

5.6.6. Integração com Google Drive: permite acessar, importar, editar e salvar documentos do próprio Google Drive do Cliente no editor, restrita aos arquivos abertos ou criados por meio da Plataforma (escopo drive.file), sujeita aos Termos de Serviço do Google.

5.6.7. Integração com Google Meet: permite gerar links de reunião do Google Meet a partir dos eventos da agenda, sob a mesma autorização do Google Calendar.

5.6.8. Integração com Telegram: permite o envio de notificações do sistema ao Cliente por meio de um bot do Telegram (somente envio de avisos, sem leitura de conversas).

5.6.9. Integração com ZapSign (assinatura eletrônica): permite enviar documentos para assinatura eletrônica dos signatários indicados pelo Cliente. As assinaturas eletrônicas geradas têm validade jurídica com fundamento na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e na Lei nº 14.063/2020, sendo a ZapSign Autoridade Certificadora credenciada à ICP-Brasil. O nível de autenticação da assinatura observa o modo configurado pelo Cliente. O tratamento dos dados dos signatários, incluindo eventual transferência internacional e o uso de fornecedores como a Veriff e empresas do grupo Truora, observa a Política de Privacidade e os Termos de Uso da ZapSign, bem como a Política de Privacidade da Clean Juris ADV.

5.6.10. Cópia automática para nuvem. Quando ativada por um administrador do escritório, a funcionalidade envia cópia única de cada novo arquivo salvo em pastas indicadas para a conta de Google Drive ou OneDrive conectada pelo próprio escritório. O envio é unidirecional (nada é lido ou alterado na conta de nuvem além da pasta de destino), não abrange arquivos anteriores à ativação e pode ser desativado a qualquer momento; as cópias já realizadas permanecem na conta do escritório, sob responsabilidade dele. O escritório é o controlador dos dados pessoais contidos nos arquivos copiados (art. 5º, VI, da LGPD); a ativação, a desativação e a versão do aviso aceito ficam registradas.

5.7. Inteligência Artificial (IA)

5.7.1. Funcionalidades de IA disponíveis no Sistema possuem caráter exclusivamente assistivo. Resultados gerados por IA não substituem o julgamento técnico do advogado, que permanece integralmente responsável pelo conteúdo de qualquer peça ou ato jurídico.

5.7.2. É expressamente vedado usar as ferramentas de IA para fins ilegais, antiéticos, discriminatórios ou contrários às normas da OAB.

5.7.3. A Clean Juris ADV pode atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades de IA sem aviso prévio, desde que não haja perda das funcionalidades essenciais do plano contratado.

5.7.4. Ao usar a gravação e a transcrição de reuniões, o Cliente é o único responsável por avisar previamente todos os presentes de que a reunião será gravada e transcrita por inteligência artificial, e por registrar esse aviso na Plataforma antes de iniciar a gravação. É vedado usar o recurso para gravar audiência ou qualquer ato processual, que têm regime próprio na legislação processual, e para processar caso que tramite em segredo de justiça. O Cliente responde pelo uso do recurso em desacordo com esta cláusula, inclusive perante terceiros presentes à reunião.

5.8. Nível de Serviço

Desde que observadas as condições previstas neste Termo, a Clean Juris ADV oferece acesso contínuo ao Serviço, 24 horas por dia, 7 dias por semana, assegurando índice de disponibilidade mínima mensal de 99% (noventa e nove por cento), não considerando:

1. Falhas na conexão fornecida pela empresa de telecomunicações;
2. Falhas na infraestrutura do Cliente;
3. Paradas para correção, ajustes técnicos ou manutenções;
4. Suspensão por determinação de autoridades competentes, força maior ou descumprimento deste Termo.

5.9. Backup

A Clean Juris ADV realizará cópia de segurança ("Backup") com retenção dos dados pelo prazo de 30 (trinta) dias. O Backup é realizado de forma diária.

5.10. Restituição de Dados

Encerrada a contratação, a Clean Juris ADV manterá os dados do Cliente disponíveis para download ou exportação por 90 (noventa) dias, contados do término, quando a contratação tiver chegado a ser paga, e por 30 (trinta) dias quando o Cliente tiver utilizado apenas o período de teste, sem pagamento confirmado. O Cliente é avisado por e-mail 7 (sete) dias antes do encerramento desse prazo. Após esse período, a Clean Juris ADV não terá obrigação de manter ou fornecer quaisquer dados e poderá removê-los definitivamente de seus sistemas, ressalvados os registros cuja guarda seja exigida por obrigação legal ou regulatória.

5.10.1. Encerrado o período de teste sem contratação, a Clean Juris ADV mantém apenas o nome, o e-mail e o telefone do responsável pela conta por até 12 (doze) meses, para contato comercial sobre a plataforma, com fundamento no legítimo interesse (Lei nº 13.709/2018, art. 7º, IX). Nenhum dado inserido pelo escritório no sistema é conservado para essa finalidade. O titular pode solicitar a exclusão desses dados a qualquer momento pelo canal de atendimento indicado na cláusula 11.8.

6. Suporte e Manutenção

6.1. São considerados Serviços de Suporte e Manutenção:

1. Manutenção Corretiva: suporte para correção de eventuais erros e defeitos operacionais comprovados;
2. Manutenção Evolutiva: disponibilização de novas versões e atualizações, de acordo com o plano de desenvolvimento da Clean Juris ADV;
3. Suporte Técnico: atendimento a dúvidas e incidentes relacionados à utilização do Software.

6.2. Os Serviços de Suporte serão executados em horário comercial, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, por meio dos canais disponibilizados na Plataforma e pelo e-mail suporte@cleanjuris.com.br.

7. Direitos de Propriedade Intelectual

7.1. Todos os direitos relativos à propriedade intelectual do Software, em sua integralidade, são e permanecerão de titularidade da Clean Juris ADV. O Cliente recebe apenas o direito de uso limitado, temporário, revogável e intransferível.

7.2. É vedado ao Cliente, sem a prévia e escrita autorização da Clean Juris ADV:

1. Divulgar, revelar ou disponibilizar, no todo ou em parte, o Software a qualquer terceiro;
2. Copiar, alterar, adaptar, aprimorar, traduzir, atualizar ou desenvolver novas versões ou obras derivadas do Software;
3. Desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte;
4. Remover os avisos de direitos autorais ou de propriedade intelectual;
5. Utilizar os Serviços para elaborar software concorrente ou copiar quaisquer ideias, recursos ou funcionalidades.

7.3. Os dados inseridos pelo Cliente no Sistema são de sua exclusiva propriedade. A Clean Juris ADV não reivindica propriedade sobre esses dados.

8. Proteção e Privacidade de Dados Pessoais

8.1. Na execução deste Termo, a Clean Juris ADV ("Operadora") poderá realizar o tratamento dos dados pessoais de usuários do Cliente ("Controlador"), devendo processá-los em conformidade com a Política de Privacidade e Proteção de Dados, que é parte integrante deste Termo.

8.2. As Partes declaram que observam e se obrigam a cumprir todas as medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas, bem como as normas legais e regulatórias aplicáveis, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

8.3. Quando o Cliente insere dados de seus clientes e constituintes, atua como Controlador desses dados. O sigilo profissional do advogado (art. 34, VII da Lei nº 8.906/1994) é inteiramente observado pela Clean Juris ADV.

9. Confidencialidade

9.1. As Partes obrigam-se a manter sigilo durante a vigência deste Termo e pelo prazo de 5 (cinco) anos após o seu término, sobre quaisquer dados, materiais, documentos, especificações técnicas ou comerciais a que tiverem acesso em razão deste Termo.

9.2. Dados e informações disponibilizados no Software pelo Cliente poderão ser utilizados pela Clean Juris ADV para fins de melhoria e aprimoramento das funcionalidades, exclusivamente de forma anonimizada e agregada, sem identificar o Cliente.

9.3. Caso quaisquer das Partes torne-se legalmente obrigada a revelar informações, deverá notificar a outra Parte em prazo razoável, revelando apenas o estritamente necessário.

10. Responsabilidade

10.1. A Clean Juris ADV será responsável pela reparação de danos comprovadamente causados ao Cliente, limitados à sua participação no evento danoso decorrente de dolo ou culpa comprovada.

10.1.1. A responsabilidade da Clean Juris ADV será limitada ao valor da Remuneração paga pelo Cliente nos 3 (três) últimos meses anteriores ao fato gerador.

10.1.2. A limitação prevista na cláusula 10.1.1 aplica-se na máxima extensão permitida pela legislação vigente e não afasta direitos indisponíveis do Cliente que se enquadre como consumidor, observado o Código de Defesa do Consumidor, em especial a vedação a cláusulas que exonerem ou atenuem de forma abusiva a responsabilidade do fornecedor (art. 51, I, do CDC).

10.2. A Clean Juris ADV não será responsável por:

1. Danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita ou oportunidade de negócios;
2. Decisões jurídicas, financeiras ou estratégicas tomadas pelo Cliente com base nas informações do Sistema;
3. Erros, omissões ou atrasos em dados provenientes de Tribunais, Diários Oficiais ou integrações externas;
4. Restrições, bloqueios ou alterações de políticas impostos por plataformas de terceiros (Meta, Google etc.);
5. Conteúdo gerado por IA não devidamente revisado pelo advogado responsável;
6. Uso indevido, inadequado ou em desacordo com as instruções fornecidas;
7. Veracidade e/ou omissão das informações inseridas pelo Cliente.

11. Disposições Gerais

11.1. As disposições deste Termo prevalecerão sobre todos os entendimentos, negociações e acordos prévios entre as Partes.

11.2. Sendo intransferível o acesso aos Serviços, o Cliente reconhece que é proibido permitir o uso por qualquer terceiro fora dos limites do plano contratado.

11.3. Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada ilegal, nula ou inexequível, as demais disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas.

11.4. A omissão ou tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de obrigações não constituirá novação, renúncia ou modificação das condições deste Termo.

11.5. A Clean Juris ADV reserva-se ao direito de, a qualquer tempo, atualizar ou modificar este Termo. Mudanças que ocasionem alterações significativas serão comunicadas ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A continuidade do uso após esse prazo implica aceitação tácita.

11.6. O Cliente concorda que o aceite eletrônico possui plena validade jurídica, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

11.7. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e da OAB;
• Lei nº 9.609/1998, Lei do Software;
• Lei nº 9.610/1998, Lei de Direitos Autorais;
• Lei nº 10.406/2002, Código Civil;
• Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet;
• Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Código de Ética e Disciplina da OAB.

11.8. Canais de Atendimento:

• E-mail: contato@cleanjuris.com.br

11.9. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Presidente Prudente/SP para dirimir as controvérsias decorrentes deste Termo. Tratando-se de relação de consumo, fica resguardado ao Cliente o direito de propor a ação no foro de seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Ao aceitar este Termo, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado com todos os seus termos, de forma plena e irrestrita.