Política de Privacidade e Proteção de Dados

Veja quais dados são usados pelo Clean Juris ADV, para quais finalidades e como exercer seus direitos. As regras sobre cada integração estão reunidas na seção 4.

Versão 2.5|Última atualização: 26 de outubro de 2026

A Clean Juris ADV valoriza e respeita a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus Usuários. Por isso, tratamos essas informações com o devido cuidado, conforme as legislações vigentes, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Este Aviso de Privacidade explica de forma clara e acessível quais dados pessoais coletamos e tratamos quando você utiliza nossos serviços, as finalidades para as quais utilizamos seus dados, como eles são usados, seus direitos em relação a esses dados e como você pode exercê-los.

1. Definições

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Cookies: pequenos arquivos que a Plataforma grava no seu navegador para guardar preferências e outras informações necessárias ao funcionamento do site e, somente se você permitir, para medir a audiência e os resultados de campanhas, conforme a seção 8.
Dados Pessoais: dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável.
Dados Pessoais Sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.
Encarregado ("DPO"): pessoa indicada pela Clean Juris ADV para atuar como canal de comunicação entre ela, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Logs: registros de atividades de quaisquer usuários que utilizem a Plataforma.
Plataforma: o sistema Clean Juris ADV e o site institucional da Clean Juris ADV.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Transferência Internacional de Dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

2. Controlador, Operador e Encarregado

Ao tratar seus dados conforme estabelecido neste aviso, agimos na qualidade de Controlador:

Controlador: Arthur Silva Nepomuceno (Empresário Individual), titular da marca Clean Juris ADV

CNPJ: 64.660.932/0001-43

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Arthur Silva Nepomuceno, contato@cleanjuris.com.br

Nos termos do art. 41, §1º, da LGPD, a identidade e as informações de contato do Encarregado são divulgadas acima e ficam disponíveis para que titulares e a ANPD possam a ele se dirigir.

2.1. Duplo papel: Controladora e Operadora

A Clean Juris ADV assume papéis distintos conforme a natureza dos dados tratados:

Como Controladora (art. 5º, VI, da LGPD): quanto aos dados de cadastro, cobrança e navegação dos próprios Usuários e visitantes da Plataforma, hipóteses em que decidimos sobre as finalidades e os meios do tratamento;
Como Operadora (art. 5º, VII, da LGPD): quanto aos dados pessoais que os escritórios usuários inserem sobre seus próprios clientes, constituintes e processos. Nesses casos, o escritório é o Controlador desses dados e a Clean Juris ADV apenas os trata em nome e por conta do escritório, seguindo suas instruções e as condições ajustadas nos Termos de Uso (cláusula 8), sem lhes dar destinação própria.

3. Ciência e Concordância

Este Aviso de Privacidade informa como tratamos os seus dados pessoais; ele não pede nem presume a sua concordância. Cada tratamento tem a sua própria base legal, descrita na seção 5. Navegar pelo site, por si só, não equivale a consentimento para nada.

Quando a base legal é o consentimento, ele é pedido de forma específica e destacada. É o caso dos cookies de estatísticas e de marketing, que só funcionam se você os permitir no aviso de cookies do site (seção 8). Você pode retirar essa permissão a qualquer momento, com a mesma facilidade com que a deu.

4. Como os Dados São Coletados

Durante sua navegação em nossa Plataforma e ambientes, podemos coletar dados pessoais das seguintes maneiras:

4.1. Dados fornecidos por você

Coletamos os dados que você nos fornece voluntariamente ao:

Realizar o cadastro na Plataforma (nome completo, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, número da OAB, endereço profissional);
Preencher informações profissionais (área de atuação, dados do escritório);
Inserir dados de clientes e constituintes (nome, CPF/CNPJ, contato, dados processuais, documentos);
Utilizar os módulos de gestão processual, financeira, documental e de atendimento;
Conectar integrações de terceiros (redes sociais, serviços de calendário).

4.2. Dados coletados automaticamente

Podemos coletar alguns dados automaticamente durante o uso da Plataforma:

Endereço IP e localização geográfica aproximada;
Tipo de dispositivo, sistema operacional e versão do navegador;
Registros de data e horário de cada ação realizada (logs de acesso);
Telas e funcionalidades acessadas;
Cookies e ID de sessão;
Dados de desempenho e erros da aplicação.

4.3. Dados obtidos de fontes externas

Tribunais e sistemas judiciais públicos: andamentos processuais, movimentações, decisões, publicações e intimações, acessados para fins de monitoramento processual. Atualmente, o monitoramento abrange exclusivamente Tribunais da jurisdição do Estado de São Paulo;
Diários Oficiais: publicações e atos administrativos relacionados aos processos monitorados;
Parceiros de integração: serviços de terceiros integrados ao sistema mediante autorização do Usuário.

4.4. Dados coletados por meio de integrações com plataformas de terceiros

Integração com Meta Platforms (Instagram e Facebook Messenger)

Quando o Usuário conecta sua conta profissional do Instagram ou página do Facebook ao Clean Juris ADV, os seguintes dados podem ser coletados por meio das APIs da Meta Platforms, Inc.:

Dados de perfil: identificador da conta (Instagram-scoped ID ou Page-scoped ID), nome e nome de usuário da conta conectada;
Dados de mensagens: conteúdo de mensagens diretas (DMs) recebidas e enviadas pela conta profissional conectada, incluindo texto, imagens, vídeos e anexos;
Metadados de conversas: timestamps, identificadores de mensagens e informações do remetente/destinatário;
Publicações e comentários: as publicações da própria conta conectada (mídia, legenda, permalink), suas métricas de desempenho e os comentários públicos recebidos nessas publicações (texto, nome de usuário do autor e identificadores), exibidos no módulo Social.

Finalidade exclusiva: os dados de mensagens são coletados e processados exclusivamente para permitir o gerenciamento centralizado de conversas no módulo de Conversas (CRM) do Clean Juris ADV, facilitando o atendimento a clientes do escritório. Os dados de publicações, métricas e comentários são processados exclusivamente para que o próprio escritório visualize e administre a presença da sua conta no módulo Social, incluindo responder ou moderar comentários e publicar conteúdo, sempre por ação ou configuração do próprio escritório.

Escopos de autorização solicitados: no Instagram: instagram_business_basic, instagram_business_manage_messages, instagram_business_manage_comments (ler, responder e moderar comentários das publicações da conta conectada), instagram_business_manage_insights (métricas de desempenho da conta e das publicações) e instagram_business_content_publish (publicar conteúdo criado pelo escritório, somente mediante comando dele); no Facebook Messenger: pages_show_list, pages_read_engagement, business_management, pages_messaging, pages_utility_messaging e pages_manage_metadata. Não pedimos autorização para ler listas de seguidores, acessar anúncios nem dados de contas de terceiros.

Armazenamento de mídias: as mídias e os arquivos recebidos pelas conversas conectadas (WhatsApp, Instagram e Facebook Messenger), como fotos, vídeos, áudios e documentos, são baixados e armazenados em serviço de nuvem (Cloudflare R2) para permitir a exibição do histórico da conversa dentro do módulo de Conversas. A retenção desse conteúdo observa os prazos da seção 9. Você controla esse salvamento: o armazenamento de mídias e documentos pode ser desativado por conversa individual ou globalmente nas configurações do módulo de Conversas, hipótese em que as mídias deixam de ser persistidas em nossos servidores (minimização configurável do tratamento).

Não comercialização: em nenhuma hipótese os dados obtidos por meio das APIs da Meta serão vendidos, licenciados, sublicenciados ou compartilhados com terceiros para fins de marketing, publicidade, análise de mercado ou qualquer outra finalidade não diretamente relacionada à prestação do serviço contratado.

4.5. Integração com Google Calendar

Quando o Usuário autoriza a integração com o Google Calendar, coletamos dados de eventos de calendário (títulos, datas, horários e participantes) exclusivamente para exibição e sincronização no módulo de Agenda do Clean Juris ADV. Ao criar um evento, o Usuário pode optar por gerar um link do Google Meet; nesse caso armazenamos apenas a URL pública desse link. Não acessamos áudio, vídeo, chat, gravações, transcrições nem a lista de participantes da reunião; o Google Meet opera sob a mesma autorização do Google Calendar, sem credencial própria. O Clean Juris ADV pode gravar reuniões presenciais pelo microfone do navegador, mediante aviso aos presentes (seção 4.13); isso não usa nem acessa a sua conta Google.

Escopos de autorização solicitados: auth/calendar (ler e gravar eventos nas agendas da conta Google conectada, o que viabiliza a sincronização nos dois sentidos) e auth/userinfo.email (apenas para identificar o e-mail da conta conectada). Não pedimos acesso ao Gmail, aos Contatos nem ao Google Drive nesta integração.

4.6. Integração com Zoom Video Communications

Integração com Zoom

Ao optar por conectar sua conta Zoom ao Clean Juris ADV, os seguintes dados são coletados e armazenados. Os recursos avançados (presença, gravação e resumo) só existem quando o escritório os ativa e a conta Zoom do próprio Usuário os oferece (planos Zoom Pro ou superior); enquanto não forem ativados, apenas os dados da primeira linha abaixo são tratados.

Dados coletados na conexão: tokens de autenticação OAuth 2.0 (access token e refresh token), identificador do usuário Zoom (Zoom User ID), identificador da conta Zoom (account ID), tipo de licença da conta (gratuita ou licenciada) e a lista de escopos que o Usuário autorizou;
Dados coletados quando o escritório ativa a presença: nome e, quando informado pela Zoom, e-mail dos participantes da reunião, horários de entrada e saída, duração da participação e o aviso de que alguém está na sala de espera;
Dados coletados quando o anfitrião ativa a gravação naquela reunião: metadados dos arquivos de gravação em nuvem (tipo, tamanho e identificador), o áudio e a transcrição gerados pela Zoom e, se a conta Zoom do Usuário oferecer o recurso, o resumo da reunião gerado pela própria Zoom;
Finalidade por recurso: os dados da conexão servem para identificar a conta e criar, atualizar e cancelar as reuniões a partir da Agenda, além de exibir a senha, o convite e o link de início do anfitrião; os dados de presença servem para registrar no compromisso quem participou e por quanto tempo e, se o escritório assim configurar, lançar automaticamente as horas da reunião; a gravação e a transcrição servem para virar o registro da reunião dentro do atendimento do escritório;
Base legal: execução do contrato e legítimo interesse (art. 7º, V e IX, da LGPD) para a conexão e para o registro de presença. A gravação é opcional e só é acionada quando o anfitrião declara, na própria tela, que avisará previamente todos os presentes; essa declaração é registrada com autor, data e hora. A definição da base legal para o tratamento do conteúdo da reunião cabe ao escritório, na qualidade de controlador (seção 2);
Armazenamento: os tokens são cifrados por nós antes de gravar (AES-256-GCM, chave mantida em ambiente de segredos do servidor) e ficam em banco de dados PostgreSQL gerenciado pela Supabase, com criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso e isolamento por escritório. O áudio importado da gravação é armazenado em serviço de nuvem (Cloudflare R2);
Retenção: os tokens são mantidos até a desconexão, a desinstalação pelo Zoom Marketplace ou o encerramento da conta; os dados de presença e os metadados de gravação vivem enquanto o compromisso ou o atendimento correspondente existir, e são eliminados junto com ele ou a qualquer momento pelo escritório; o áudio importado é eliminado em até 7 dias após a conclusão da transcrição (seção 4.13); os registros técnicos dos eventos recebidos da Zoom são eliminados em até 30 dias. Os prazos gerais da seção 9 continuam valendo;
Acesso e exclusão: o Usuário desconecta a conta Zoom a qualquer momento nas configurações da Agenda ou no hub de Integrações; ao desconectar, solicitamos à Zoom a revogação do token e as credenciais são imediatamente eliminadas do nosso banco. Os dados de presença e de gravação podem ser vistos no próprio compromisso e excluídos pelo escritório junto com o compromisso, a reunião ou o atendimento. Pedidos de acesso, correção ou eliminação podem ser dirigidos ao canal da seção 10;
Desautorização externa: se o Usuário remover o aplicativo diretamente pelo Zoom Marketplace, o Clean Juris ADV recebe a notificação automática e, além de apagar as credenciais, elimina a lista de participantes, os metadados de gravação e o resumo das reuniões em que aquele Usuário era anfitrião. As reuniões já importadas para um atendimento permanecem como registro do escritório e podem ser excluídas por ele;
Subprocessamento e transferência internacional: a plataforma de videoconferência é operada pela Zoom Video Communications, Inc., e os dados da reunião podem ser tratados fora do Brasil, inclusive nos Estados Unidos, conforme a configuração da conta Zoom do próprio Usuário. A Zoom declara em sua Declaração de Privacidade que não utiliza o conteúdo de clientes para treinar modelos de inteligência artificial próprios ou de terceiros; por outro lado, os recursos de inteligência artificial da própria Zoom, quando ativados na conta do Usuário, podem envolver subprocessadores contratados pela Zoom. Essa comunicação está coberta pela seção 12 (Transferência Internacional de Dados). Recomendamos a leitura da política da Zoom em zoom.com/en/trust/privacy/privacy-statement.

Não acessamos: mensagens de chat da reunião, contatos, telefonia ou webinars da conta Zoom, nem gravações armazenadas apenas no computador do Usuário. Presença e gravação só são tratadas quando o escritório ativa o recurso e, no caso da gravação, quando o anfitrião declara que avisará todos os presentes; a própria Zoom também exibe aviso de gravação aos participantes. O Clean Juris ADV pode gravar reuniões presenciais pelo microfone do navegador, mediante aviso aos presentes (seção 4.13); isso não usa nem acessa a sua conta Zoom.

4.7. Integração com Microsoft (Outlook Calendar, Microsoft Teams e OneDrive)

Integração com a Microsoft (Microsoft Graph API)

A integração Microsoft envolve dois fluxos de autorização independentes, ambos via OAuth 2.0, que o Usuário pode conceder separadamente: (a) Calendário e Teams (Outlook Calendar e reuniões do Microsoft Teams) e (b) OneDrive (parte do recurso Cloud Drive do módulo de Documentos).

Dados coletados: tokens de autenticação OAuth 2.0 (access token e refresh token) e data de expiração; o e-mail/identidade da conta Microsoft conectada. No fluxo de Calendário/Teams, importamos e armazenamos o conteúdo dos eventos do Outlook Calendar (título, descrição, datas de início e fim, indicação de dia inteiro, local e link de reunião do Teams), o identificador do evento e os dados da assinatura de notificação do Microsoft Graph; lemos também as categorias do calendário da conta conectada (nome e cor), para espelhá-las nas etiquetas da Agenda. No fluxo de OneDrive, armazenamos apenas metadados/referência dos arquivos e pastas que o Usuário seleciona (identificador, nome, tipo, tamanho, URL de visualização, ícone, data de modificação e caminho), sem guardar cópia do conteúdo;
Finalidade: exclusivamente para sincronizar a agenda de forma bidirecional, gerar/ler links de reunião do Microsoft Teams a partir dos compromissos e manter as etiquetas da Agenda alinhadas às categorias do calendário da conta (inclusive suas cores); e, no OneDrive, permitir que o escritório selecione, liste, baixe, edite e salve seus próprios documentos dentro do módulo de Documentos;
Escopos de autorização solicitados: Calendário/Teams: User.Read (identificar o e-mail da conta conectada), Calendars.ReadWrite (ler e gravar os eventos do calendário escolhido, o que viabiliza a sincronização nos dois sentidos), OnlineMeetings.ReadWrite (gerar o link de reunião do Teams junto do compromisso), MailboxSettings.ReadWrite (ler e criar as categorias do calendário da conta; é o que permite espelhar nome e cor das etiquetas) e offline_access (renovar a autorização sem pedir nova entrada a cada uso); OneDrive: User.Read, Files.ReadWrite, Files.ReadWrite.All (ler e gravar os arquivos da conta conectada, o que viabiliza navegar, importar e salvar de volta) e offline_access;
Armazenamento: os dados são armazenados em banco de dados PostgreSQL gerenciado pela Supabase, com criptografia em trânsito (TLS) e em repouso, e isolamento por escritório. O conteúdo de documentos não é persistido por nós;
Compartilhamento: os dados NÃO são vendidos, alugados, cedidos ou compartilhados com terceiros; transitam apenas entre o Clean Juris ADV e a própria Microsoft para operar os recursos;
Exclusão: o Usuário desconecta o Calendário/Teams nas configurações da Agenda e o OneDrive no módulo de Documentos. Nos dois casos excluímos os tokens e os dados associados dos nossos servidores e pedimos ao Microsoft Graph o encerramento da assinatura de notificação no ato da desconexão (se o token já não for mais válido, ela expira sozinha em poucos dias). A Microsoft não oferece endpoint de revogação da autorização pelo próprio aplicativo: a revogação total depende de ação do Usuário (nas permissões da conta Microsoft) ou da expiração dos tokens. Os arquivos permanecem intactos no OneDrive.

Não acessamos: o conteúdo de e-mails do Outlook, contatos, OneNote nem outros serviços Microsoft além dos escopos concedidos. A autorização de configurações da caixa de correio (MailboxSettings.ReadWrite) é usada exclusivamente para as categorias do calendário: não lemos nem alteramos respostas automáticas, fuso horário, horário de trabalho ou qualquer outra configuração da conta. No OneDrive, armazenamos somente metadados dos arquivos e pastas que o próprio Usuário seleciona, e o conteúdo só é acessado quando o Usuário pede para abrir, baixar ou salvar. Não acessamos a senha da conta Microsoft.

4.8. Integração com Google Drive (Cloud Drive)

Integração com Google Drive

Dados coletados: tokens de autenticação OAuth 2.0 (access token e refresh token), data de expiração, escopos solicitados e o e-mail da conta Google; e metadados/referência dos arquivos que o Usuário importa pelo Google Picker ou cria pelo aplicativo (identificador, nome, tipo, tamanho, URL de visualização, ícone, caminho/pasta e datas), além do registro de qual usuário importou e quando. Não armazenamos o conteúdo dos arquivos;
Finalidade: exclusivamente para permitir que o Usuário navegue, importe, abra, edite, crie, copie, renomeie e salve seus próprios documentos do Google Drive dentro do editor do Clean Juris ADV;
Escopos de autorização solicitados: auth/drive.file (acesso restrito apenas a arquivos criados ou abertos pelo Usuário via Clean Juris ADV/Google Picker, nunca o Drive inteiro) e auth/userinfo.email (apenas para identificar o e-mail da conta);
Armazenamento: tokens, e-mail e referências de arquivos são armazenados em banco de dados PostgreSQL gerenciado pela Supabase, com isolamento por escritório e criptografia em trânsito (TLS) e em repouso;
Compartilhamento: os dados NÃO são vendidos, alugados, cedidos ou compartilhados com terceiros;
Exclusão: ao desconectar, encerramos o canal de notificação junto ao Google, enviamos o token de renovação (refresh token) ao endpoint de revogação do Google (o que encerra o consentimento concedido ao aplicativo), e o registro da conexão (incluindo tokens) e as referências de arquivos são excluídos definitivamente. Os arquivos permanecem intactos no Google Drive.

Não acessamos: o conteúdo integral do Google Drive. Por imposição do escopo drive.file, qualquer listagem ou busca retorna apenas arquivos que o Usuário criou ou abriu pelo Clean Juris ADV. Não acessamos Gmail, Contatos, Google Calendar ou outros serviços Google, e não armazenamos o conteúdo dos documentos no nosso banco.

4.9. Integração com Telegram (notificações via bot)

Integração com Telegram

A integração com o Telegram serve apenas ao envio de notificações do sistema por meio de um bot.

Dados coletados: o identificador do chat (chat ID) do Usuário com o bot, único dado pessoal do Telegram que persistimos. Durante a vinculação, geramos um código temporário, descartado após a conexão;
Finalidade: exclusivamente para o envio de notificações do sistema (avisos de prazos, movimentações processuais e lembretes) ao Usuário, por mensagem do bot;
Armazenamento: o chat ID é armazenado em banco de dados PostgreSQL gerenciado pela Supabase, com criptografia em trânsito (TLS) e em repouso. O token do bot fica protegido em ambiente de segredos do servidor. O chat ID é mantido enquanto o canal permanecer conectado;
Compartilhamento: o chat ID NÃO é vendido, alugado ou cedido. É compartilhado apenas com a plataforma Telegram, na medida necessária para entregar a notificação; o conteúdo da notificação (que pode incluir número de processo e nome relacionado) trafega pela infraestrutura do Telegram para entrega ao destinatário;
Exclusão: o Usuário desconecta na própria interface, removendo o chat ID dos nossos servidores; a partir daí o sistema não envia mais mensagens. O Usuário também pode bloquear o bot no Telegram.

Não acessamos: as conversas, mensagens, contatos, grupos, nome de exibição ou nome de usuário do Usuário no Telegram. O bot reage apenas à mensagem de vinculação; qualquer outro texto apenas dispara uma resposta automática de instrução e não é armazenado. Nunca lemos o histórico do Usuário.

4.10. Integração com ZapSign (assinatura eletrônica de documentos)

Integração com ZapSign

A assinatura eletrônica de documentos é operada pela ZapSign (Zapsign Processamento de Dados Ltda., CNPJ 37.058.073/0001-44, grupo Truora). Esta integração processa dados pessoais de terceiros: os signatários indicados pelo escritório, que não são usuários da plataforma. Nessa operação, o escritório atua como controlador dos dados dos signatários, a Clean Juris ADV como operadora e a ZapSign como suboperadora.

Dados coletados: dos signatários: nome, e-mail, telefone e CPF (quando informado ou exigido) e, quando o escritório ativar autenticação reforçada, selfie/biometria facial e foto de documento; papel na assinatura, status e data/hora da assinatura ou recusa. Da conta do escritório: token da subconta ZapSign, identificador da empresa na ZapSign e dados de uso. Não armazenamos o arquivo (binário) do documento, apenas as URLs do documento original e assinado, hospedadas pela ZapSign;
Finalidade: exclusivamente para viabilizar a assinatura eletrônica: enviar o documento aos signatários, coletar e autenticar as assinaturas, acompanhar o status e vincular o documento assinado ao processo ou pessoa;
Armazenamento: no nosso lado, em banco PostgreSQL gerenciado pela Supabase (TLS e criptografia em repouso, isolado por escritório). Na ZapSign, os documentos são armazenados em infraestrutura da Amazon Web Services (AWS) com criptografia em repouso; a ZapSign declara conformidade com a norma ISO/IEC 27001 e mantém os documentos por, no mínimo, 5 (cinco) anos;
Compartilhamento e transferência internacional: os dados dos signatários são compartilhados com a ZapSign (suboperadora) na medida necessária à assinatura. A ZapSign integra o grupo Truora e pode realizar transferência internacional de dados a empresas do grupo e a prestadores no exterior (incluindo Estados Unidos, Colômbia, México e Chile), além de utilizar fornecedores como a Veriff (validação de identidade/biometria). Esses dados não são vendidos nem cedidos;
Exclusão: ao excluir um documento pelo painel, o registro é marcado como excluído na Clean Juris ADV e a exclusão é disparada na ZapSign; a remoção definitiva dos registros locais ocorre quando a ZapSign notifica a exclusão.

Não acessamos: o arquivo (binário) do documento (guardamos apenas a URL hospedada pela ZapSign) nem as credenciais de login dos signatários. Para mais informações sobre o tratamento realizado pela ZapSign, consulte a Política de Privacidade em zapsign.com.br/politica-de-privacidade.

4.11. Conector para a ferramenta de inteligência artificial do escritório (MCP)

Conector de inteligência artificial (MCP)

O Clean Juris ADV publica um conector que permite ao escritório ligar ao sistema a ferramenta de inteligência artificial que ele próprio contratou. A conexão é opcional e cada pessoa a autoriza com o seu próprio login no Clean Juris ADV. O Clean Juris ADV não contrata, não fornece e não opera o provedor de inteligência artificial: a conta é do escritório, e a relação com esse provedor é dele.

Escopos de autorização solicitados: a autorização é concedida por OAuth e pede apenas os escopos mínimos de identificação: email e profile (o e-mail e o nome do usuário conectado). A senha do Usuário nunca é entregue à ferramenta de inteligência artificial;
Permissões e categorias: cada operação corre com as permissões que o usuário conectado já tem no sistema e dentro das categorias de dados que o administrador do escritório liberou (processos, prazos, agenda e audiências, tarefas, pessoas, intimações e financeiro). A ferramenta de inteligência artificial acessa, no máximo, o que aquela pessoa acessaria nas telas do Clean Juris ADV; categoria desligada não é sequer oferecida à ferramenta;
Dados transmitidos e transferência internacional: os dados consultados saem do Clean Juris ADV para a ferramenta de inteligência artificial contratada pelo próprio escritório, que os processa em servidores próprios, possivelmente localizados fora do Brasil. Conforme as categorias liberadas, isso inclui dados de processos, prazos, agenda, tarefas e pessoas, o teor das intimações e os dados do financeiro descritos abaixo. O tratamento realizado por esse provedor é regido pelo contrato firmado entre ele e o escritório;
O que o conector fornece: consultas de processos, prazos, agenda e audiências, tarefas, pessoas e intimações, com limite de registros por resposta, e registros que acrescentam ou alteram dados: criar e atualizar tarefas, prazos (com a data recalculada pelo servidor), audiências e compromissos, processos e pessoas, marcar intimação como lida ou tratada e adicionar anotações internas. Com a categoria Intimações liberada, o teor integral da publicação pode ser enviado à ferramenta de inteligência artificial. A categoria Financeiro vem desligada por padrão; quando o administrador a liga, o conector devolve, apenas a usuários com permissão de acesso ao financeiro, o resumo do período (somas e contagens) e a lista de contas a receber (data, valor, situação e categoria, sem descrição nem observações; o nome do cliente e o número do processo só saem se as categorias Pessoas e Processos também estiverem liberadas);
O que o conector não fornece: processos em segredo de justiça e processos arquivados; CPF, RG, dados bancários e anotações livres do cadastro de pessoas; a descrição dos compromissos de agenda e compromissos marcados como privados por outra pessoa; a lista e o conteúdo das conversas de atendimento (WhatsApp, Instagram e Messenger); documentos, petições e anexos. A ferramenta de inteligência artificial não gera nem assina documentos pelo conector e não apaga dado algum;
Registro de operações: toda operação feita pela ferramenta de inteligência artificial é registrada (data e hora, usuário conectado, operação solicitada, parâmetros da solicitação (o termo de busca livre é guardado apenas em forma irreversível), quantidade de registros devolvidos e se a operação foi concluída ou falhou); o conteúdo devolvido não é guardado nesse registro. O histórico fica acessível ao administrador do escritório em Configurações, Integrações, Conector de IA, com filtro e exportação em planilha;
Revogação: a conexão pode ser revogada a qualquer momento pelo Usuário, removendo o conector na própria ferramenta de inteligência artificial em que ele foi adicionado.

Responsabilidade do escritório: a decisão de usar inteligência artificial é do escritório, na qualidade de controlador dos dados dos seus clientes. Recomendamos expressamente que o escritório formalize por escrito com seus clientes o uso de inteligência artificial, na forma da Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB.

4.12. Integração com WhatsApp (conexão por QR Code)

Integração com WhatsApp

A conexão de números de WhatsApp ao módulo de Conversas é feita por QR Code, de forma análoga ao WhatsApp Web, por meio de infraestrutura de conexão fornecida pela uazapi (provedor especializado de conexão). Essa modalidade não integra o programa oficial da Meta para empresas (WhatsApp Business Platform); as condições e os riscos são apresentados ao administrador do escritório em Termo de Ciência específico, aceito no momento da conexão do número. A Clean Juris ADV está se adaptando para oferecer também a conexão via API oficial do WhatsApp Business Platform.

Dados tratados: conteúdo das mensagens enviadas e recebidas pelo número conectado (texto, mídias, áudios e documentos), número de telefone e nome dos contatos das conversas, e metadados de conversa (datas, horários e identificadores de mensagem);
Trajeto dos dados: as mensagens trafegam entre o WhatsApp e a Plataforma pelos servidores da uazapi, que atua como suboperadora restrita ao tráfego de conexão. O histórico é armazenado nos servidores da Clean Juris ADV (banco PostgreSQL gerenciado pela Supabase, com TLS e criptografia em repouso) e as mídias no serviço de nuvem descrito na seção 4.4;
Finalidade exclusiva: centralizar o atendimento aos clientes do escritório no módulo de Conversas. Envios automáticos (follow-up e mensagens de aniversário) só ocorrem se o escritório os ativar, mediante consentimento específico na própria tela; mensagens de grupo só são tratadas se o escritório ativar o recurso, com declaração de ciência própria;
Exclusão: o escritório pode desconectar o número a qualquer momento nas configurações de Conversas; a desconexão encerra a sessão junto ao provedor e remove a instância de conexão.

Não acessamos: outras contas de WhatsApp do aparelho, chamadas, SMS ou qualquer dado do celular além da sessão do número conectado. Os dados obtidos pela conexão não são vendidos, cedidos nem utilizados para qualquer finalidade além da prestação do serviço contratado.

4.13. Gravação e transcrição de reuniões

Quando o Usuário grava uma reunião pelo microfone do navegador ou envia um arquivo de áudio, o áudio é armazenado em nuvem (Cloudflare R2) e enviado a fornecedores de transcrição e de resumo por inteligência artificial contratados pela Clean Juris ADV, que atuam como suboperadores e são contratualmente proibidos de usar o conteúdo para treinar modelos. O áudio é eliminado em até 7 dias após a conclusão da transcrição; a transcrição e o resumo permanecem no atendimento, sob a guarda do escritório. A gravação depende de aviso prévio a todos os presentes, registrado pelo Usuário na Plataforma. Há transferência internacional de dados, nos termos da seção 12.

4.14. Asaas (cobrança de honorários pelo escritório)

Integração com Asaas

A emissão de cobranças de honorários por boleto e por Pix aos clientes do escritório é operada pelo Asaas (Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., CNPJ 19.540.550/0001-21), instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. A conta é do próprio escritório, contratada por ele diretamente com o Asaas: a Clean Juris ADV apenas cria e acompanha as cobranças nessa conta, por instrução do escritório, e não recebe, não movimenta e não custodia valores. Nessa operação, o escritório é o controlador dos dados dos clientes dele, a Clean Juris ADV é operadora e o Asaas recebe os dados como destinatário por instrução do controlador, tratando-os também como controlador próprio para cumprir seus deveres legais de identificação de clientes e de prevenção à lavagem de dinheiro.

Dados transmitidos e quando: nome, CPF ou CNPJ, e-mail e telefone do cliente do escritório, além do valor, do vencimento e da descrição da cobrança, são enviados ao Asaas somente no momento em que alguém do escritório emite a cobrança. Antes disso nada é transmitido, e nenhuma outra parte do acervo do escritório (processos, documentos, conversas) é enviada;
Descrição da cobrança: o texto que vai ao Asaas e é exibido ao pagador nasce genérico, com "Honorários advocatícios" acrescido da parcela e do número do contrato, quando existirem. A Plataforma nunca preenche esse campo com número de processo, com o objeto da causa nem com anotações internas do escritório, em observância ao sigilo profissional. O campo é editável pelo escritório, que responde pelo que escrever nele;
Bases legais: execução de contrato (art. 7º, V, da LGPD), quanto ao envio dos dados necessários à emissão e à baixa da cobrança; e cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, da LGPD), quanto ao tratamento que o Asaas realiza para identificação de clientes e prevenção à lavagem de dinheiro;
Credencial e armazenamento: a chave de acesso (API) da conta do escritório é guardada de forma cifrada em banco PostgreSQL gerenciado pela Supabase (TLS e criptografia em repouso), nunca é exibida novamente depois de salva e é apagada quando o escritório desconecta a integração. Os dados da cobrança (valor, vencimento, situação e os links de boleto e de segunda via) ficam no acervo do escritório na Plataforma;
Avisos ao pagador: por padrão, as notificações nativas do Asaas ficam desligadas para os pagadores cadastrados pela Plataforma e a Clean Juris ADV envia por e-mail, por instrução do escritório, dois avisos: um na emissão da cobrança (com o link da fatura, a linha digitável e o código Pix) e outro na confirmação do pagamento. Não há aviso de vencimento nem envio por WhatsApp ao pagador nesta versão. O escritório pode inverter a configuração e passar os avisos à régua do Asaas, o que vale para os pagadores cadastrados a partir de então;
Exclusão: o escritório desconecta a integração a qualquer momento nas configurações da Plataforma, o que apaga a chave e encerra novas emissões. Os dados já enviados ao Asaas passam a observar a política de privacidade e os prazos legais de guarda do próprio Asaas, a quem o pedido de exclusão deve ser dirigido.

Não acessamos: o saldo, o extrato e as movimentações da conta do escritório no Asaas para qualquer finalidade além da conciliação das cobranças emitidas pela Plataforma, e não realizamos saques, transferências ou qualquer operação que movimente dinheiro. Recomendamos ao escritório manter, na conta dele, a aprovação manual de saques e a lista de endereços IP autorizados.

4.15. API e webhooks do escritório

Conexão de outros sistemas por API

O Clean Juris ADV permite que o escritório crie chaves de acesso e ligue à sua conta o sistema que ele próprio escolher, para ler e gravar dados por meio de uma interface de programação de aplicações (API), e que cadastre endereços próprios para receber notificações de eventos (webhooks). Quem decide quais dados sairão, para onde e com que finalidade é o escritório, na qualidade de controlador dos dados dos seus clientes e demais titulares (art. 5º, VI, da LGPD). A Clean Juris ADV não indica, não homologa, não audita e não mantém relação contratual com o sistema de destino: a relação com esse sistema é do escritório, e não temos acesso ao que ele faz com os dados depois de recebidos.

Permissões: cada chave é criada pelo escritório e vinculada a um usuário determinado, operando com as permissões que esse usuário já tem no sistema, restritas ainda aos escopos e às categorias de dados que o escritório selecionar;
O que não sai pela API: o módulo financeiro, o conteúdo das conversas de atendimento, os documentos, a exclusão de dados e os processos em segredo de justiça ficam fora da API. Dados de contato e de qualificação de pessoas que não sejam clientes do escritório, entre elas as partes contrárias, não são devolvidos;
Registro por chave: cada chamada é registrada com a chave utilizada, o usuário vinculado, a operação e a data e hora, em log acessível ao administrador do escritório, para que ele possa demonstrar o que saiu, por qual credencial e quando;
Notificações de evento (webhooks): a notificação enviada ao endereço indicado pelo escritório carrega apenas identificadores, entre eles o tipo do evento, o identificador do recurso e, quando o evento se referir a processo, o número no padrão do Conselho Nacional de Justiça; ela não carrega nome, título nem o conteúdo do registro. Evento relativo a processo em segredo de justiça não é notificado, e o conteúdo só é obtido por nova chamada à API, autenticada e limitada pelos escopos da chave;
Transferência internacional: os dados saem para o sistema escolhido pelo escritório, que pode processá-los em servidores localizados fora do Brasil; esse tratamento é regido pelo contrato firmado entre o escritório e esse sistema;
Revogação: o escritório revoga uma chave ou uma assinatura de webhook a qualquer momento na Plataforma, com efeito imediato sobre as chamadas seguintes.

Responsabilidade do escritório: a decisão de conectar outro sistema é do escritório, na qualidade de controlador dos dados dos seus clientes. Cabe a ele escolher sistema adequado, verificar as garantias de segurança e de transferência internacional aplicáveis, informar os titulares quando for o caso e formalizar com o sistema escolhido as instruções de tratamento. Cabe à Clean Juris ADV entregar apenas o que a chave autoriza, manter fora da API as categorias indicadas acima, registrar cada chamada e permitir a revogação imediata de qualquer chave.

5. Bases Legais para o Tratamento

O Clean Juris ADV tratará seus dados com base nas seguintes hipóteses legais, conforme o caso:

Consentimento (art. 7º, I): quando você concorda ativamente com o tratamento dos dados para uma finalidade específica, como comunicações de marketing. Esse consentimento pode ser revogado a qualquer momento;
Execução de contrato (art. 7º, V): quando necessário para cumprir o contrato de prestação de serviços, incluindo as funcionalidades de integração com plataformas de terceiros autorizadas pelo Usuário;
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): quando necessário para cumprir obrigações legais ou regulatórias;
Legítimo interesse (art. 7º, IX): quando a Clean Juris ADV tem interesse legítimo em utilizar seus dados, como para prevenção a fraudes, segurança do sistema, melhoria dos serviços e contato comercial com quem testou a plataforma e não contratou (nome, e-mail e telefone do responsável, por até 12 meses), respeitando seus direitos fundamentais e o direito de oposição;
Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): quando necessário para exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
Proteção do crédito (art. 7º, X): quando necessário para prevenir fraudes e validar identidade;
Dados sensíveis (art. 11): exclusivamente com consentimento específico e destacado, ou para exercício de direitos em contrato ou processo judicial.

6. Categorias e Finalidades dos Dados Coletados

O que se coleta?	Para que se coleta?
Dados Cadastrais Nome completo, CPF/CNPJ, OAB/Seccional, E-mail, Telefone/WhatsApp	Identificar e autenticar o Usuário; cumprir obrigações decorrentes da disponibilização da Plataforma; possibilitar o acesso e uso dos recursos e funcionalidades; garantir a portabilidade dos dados conforme art. 18 da LGPD; cumprir obrigações legais do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014); prover suporte técnico e operacional.
Dados Profissionais Área de atuação, nome do escritório, dados de membros da equipe	Personalizar a experiência de uso; configurar controles de acesso e permissões por perfil; gerar relatórios de produtividade.
Dados de Clientes/Constituintes Nome, CPF/CNPJ, contato, dados processuais, documentos	Viabilizar a gestão processual, documental e de relacionamento com clientes do escritório; alimentar módulos de CRM, processos e atendimentos.
Dados Financeiros Dados de pagamento das assinaturas, honorários e despesas inseridos pelo Usuário	Processar pagamentos da assinatura; viabilizar a gestão financeira do escritório (honorários, despesas, contas a pagar/receber). Dados de cartão são tokenizados pelo operador de pagamento, e não armazenamos números completos de cartão.
Chave PIX para devolução Chave PIX do tipo CPF ou CNPJ do titular do contrato, informada para receber a devolução de assinatura paga por boleto	Fazer a devolução de valores da assinatura paga por boleto, meio que não admite estorno (Termos de Uso, cláusulas 3.8 e 3.9.1). Base legal: execução de contrato (art. 7º, V, da LGPD). A chave é usada só para essa devolução e fica mascarada depois que a devolução é feita ou em até 30 (trinta) dias do encerramento do pedido, o que ocorrer primeiro; o comprovante da devolução é mantido.
Dados de Cobrança de Honorários (Asaas) Nome, CPF/CNPJ, e-mail e telefone do cliente do escritório, valor, vencimento e descrição da cobrança	Emitir boleto ou Pix de honorários na conta que o próprio escritório mantém no Asaas e dar baixa automática no Financeiro quando o pagamento é confirmado, conforme a seção 4.14. Esses dados são enviados ao Asaas apenas no momento da emissão, por instrução do escritório, que é o controlador. A Clean Juris ADV não recebe, não movimenta e não custodia os valores pagos.
Dados de Identificação Digital Endereço IP, logs de acesso, telas acessadas, cookies, ID de sessão	Possibilitar acesso a áreas restritas; cumprir obrigações legais do Marco Civil da Internet; monitoramento de segurança; prover suporte técnico; aprimorar a Plataforma; prevenir atividades fraudulentas.
Dados de Mensagens (Integrações) Conteúdo de DMs do Instagram, mensagens do WhatsApp/Facebook Messenger	Centralizar atendimento a clientes no módulo de Conversas; manter histórico de comunicações; viabilizar fluxos de atendimento multicanal.
Gravação, transcrição e resumo de reuniões Áudio da reunião, transcrição, identificação de quem falou e resumo, além do registro do aviso dado aos presentes Podem conter dados pessoais sensíveis (art. 11 da LGPD)	Registrar o conteúdo do atendimento no dossiê do escritório, com transcrição e resumo gerados por inteligência artificial e revisados pelo advogado, conforme a seção 4.13. A voz é dado pessoal e o conteúdo de uma reunião jurídica pode envolver saúde, convicção religiosa, opinião política, vida sexual ou acusação penal, motivo pelo qual essas informações são tratadas como sensíveis. O áudio é eliminado em até 7 dias; a transcrição, o resumo e o comprovante do aviso permanecem sob a guarda do escritório.

7. Com Quem Podemos Compartilhar Seus Dados

A Clean Juris ADV não vende, não aluga e não comercializa dados pessoais. Poderemos compartilhar dados com terceiros e parceiros apenas conforme necessário para atingir as finalidades descritas neste Aviso, incluindo:

Provedores de infraestrutura e serviços essenciais: provedores de nuvem (Supabase/AWS), processadores de pagamento, serviços de e-mail transacional, todos vinculados por cláusulas contratuais de proteção de dados;
Cloudflare, Inc.: armazenamento de arquivos e mídias em nuvem (serviço Cloudflare R2), utilizado para guardar as mídias e os documentos recebidos nas conversas conectadas, conforme a seção 4.4;
Syncfusion / servidor dedicado de processamento de documentos: conversão e edição de documentos nos formatos Word e Excel dentro do módulo de Documentos;
Plataformas de mensageria, calendário e armazenamento: quando o Usuário autoriza a integração com Meta Platforms (Instagram, Facebook Messenger), WhatsApp, Telegram, Google (Google Calendar e Google Drive), Microsoft (Outlook Calendar, Teams e OneDrive) ou Zoom, os dados transitam entre a Plataforma e os servidores desses provedores (no caso do WhatsApp, pelos servidores do provedor de conexão uazapi, conforme a seção 4.12), conforme as seções 4.4 a 4.12;
uazapi (provedor de infraestrutura de conexão do WhatsApp): suboperadora por onde trafegam as mensagens dos números de WhatsApp conectados ao módulo de Conversas, na medida necessária à conexão, conforme a seção 4.12;
Asaas (Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.): instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil que recebe os dados do cliente do escritório quando este emite uma cobrança de honorários na conta que ele próprio mantém no Asaas. O Asaas recebe esses dados como destinatário por instrução do escritório (controlador) e os trata como controlador próprio para cumprir seus deveres legais de identificação de clientes e de prevenção à lavagem de dinheiro, conforme a seção 4.14;
Fornecedor de transcrição sediado na União Europeia: suboperador que recebe o áudio das reuniões gravadas ou enviadas pelo Usuário para produzir a transcrição e o resumo, na medida necessária a essa finalidade e sem autorização para treinar modelos com o conteúdo, conforme a seção 4.13;
Google LLC (Google Analytics 4) e Meta Platforms, Inc. (Meta Pixel e API de Conversões): ferramentas de medição de audiência e de campanhas usadas somente no site institucional e no fluxo de criação de conta, e somente se você permitir as categorias "estatísticas" e "marketing" no aviso de cookies, conforme a seção 8. A partir dos nossos servidores, a Meta recebe também, na criação de conta e na contratação, um identificador pseudonimizado da conta (resumo criptográfico do identificador interno do escritório), somente com "marketing" permitido; e o Google Analytics recebe a contratação do plano, com o valor e o nome do plano, somente com "estatísticas" permitido;
Functional Software, Inc. (Sentry): monitoramento de erros técnicos do site e da Plataforma, que recebe a mensagem do erro, a página em que ele ocorreu, o navegador e o endereço IP de conexão, sem conteúdo de processos, mensagens ou documentos, além de um sinal de início e fim de cada sessão de uso, sem cookie, que mede a estabilidade de cada versão do site. Não depende de consentimento por ser necessário à segurança e à estabilidade do serviço (art. 7º, IX, da LGPD);
Autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes: sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;
De forma automática em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação.

8. Cookies e Armazenamento Local

Cookies são pequenos arquivos que o site grava no seu navegador; armazenamento local (localStorage) tem função parecida, sem sair do seu dispositivo. Usamos os dois em três categorias. Só a primeira funciona sem a sua permissão; as outras duas ficam desligadas até você aceitá-las no aviso de cookies do site, e podem ser desligadas a qualquer momento no link "Cookies", no rodapé, ou .

8.1. Necessários (sempre ativos)

Indispensáveis para o site e a Plataforma funcionarem: manter a sessão de autenticação do Usuário, guardar preferências de interface (como o tema claro ou escuro), guardar a sua própria escolha de cookies (e enviá-la aos nossos servidores, mesmo que a conexão falhe na primeira tentativa), lembrar o plano escolhido no site até a contratação e verificar, nas telas de acesso, que a solicitação foi feita por uma pessoa e não por sistema automatizado (Cloudflare Turnstile, da Cloudflare, Inc., que recebe o endereço IP e dados técnicos do navegador). Fundamento: execução do contrato e legítimo interesse (art. 7º, V e IX, da LGPD). Ao abrir o site institucional, guardamos também no armazenamento local, por até 30 dias, a origem da sua visita: os parâmetros de campanha e os identificadores de clique de anúncio presentes no endereço (gclid, do Google, e fbclid, da Meta), o site de onde você veio e a primeira página acessada. Essa informação é enviada a nós uma única vez, se e quando você criar uma conta, para sabermos por qual canal os escritórios nos conhecem, com fundamento no legítimo interesse (art. 7º, IX). Os identificadores de clique de anúncio só são utilizados para medir campanhas junto ao Google e à Meta se você permitir a categoria "marketing".

8.2. Estatísticas (com o seu consentimento)

Google Analytics 4, da Google LLC: mede quantas pessoas visitam o site institucional, de onde vêm e quais páginas leem, em relatórios agregados. Não é usado dentro da Plataforma logada nem no Portal do Cliente. Se você tiver permitido estatísticas antes de criar a conta, a contratação de plano também é informada ao Google Analytics a partir dos nossos servidores, com o valor, o nome do plano e o identificador que o Google Analytics gravou no seu navegador, sem e-mail, telefone ou outro dado de contato. Fundamento: consentimento (art. 7º, I).

8.3. Marketing (com o seu consentimento)

Meta Pixel, da Meta Platforms, Inc.: mede se os anúncios que veiculamos no Facebook e no Instagram trouxeram você até aqui e permite mostrar anúncios mais relevantes. Com essa permissão, também informamos à Meta, pela API de Conversões e a partir dos nossos servidores, os eventos de criação de conta e de contratação de plano. Nesse envio, e-mail e telefone seguem apenas de forma pseudonimizada (resumo criptográfico SHA-256), acompanhados dos identificadores que o próprio Pixel gravou no seu navegador e de um identificador pseudonimizado da conta (external_id, o resumo criptográfico do identificador interno do escritório), que permite à Meta ligar a contratação à criação de conta. Seguem também o endereço IP e a identificação do navegador (user-agent) registrados no momento da criação da conta, informações que a Meta exige tecnicamente para aceitar eventos originados de site. Fundamento: consentimento (art. 7º, I).

Cookie	Categoria	Parte	Fornecedor e finalidade	Duração
sb-*-auth-token (armazenamento local)	Necessário	1ª parte	Clean Juris ADV: sessão de acesso ao sistema	Enquanto durar a sessão
cj_consentimento_cookies (armazenamento local)	Necessário	1ª parte	Clean Juris ADV: guardar a sua escolha de cookies	Até a próxima escolha (a escolha vale 12 meses)
cj_origem_visita (armazenamento local)	Necessário	1ª parte	Clean Juris ADV: por qual canal você chegou ao site	30 dias
cj_consentimento_fila (armazenamento local)	Necessário	1ª parte	Clean Juris ADV: enviar a prova da sua escolha quando a conexão voltar	Até o envio ser confirmado
theme (armazenamento local)	Necessário	1ª parte	Clean Juris ADV: lembrar o tema claro ou escuro	Até você trocar
clean_juris_session (armazenamento da sessão)	Necessário	1ª parte	Clean Juris ADV: marcar a aba com acesso aberto	Até fechar a aba
plano_selecionado / ciclo_selecionado (armazenamento da sessão)	Necessário	1ª parte	Clean Juris ADV: guardar o plano escolhido durante a contratação	Até fechar a aba
clean_juris_remember (armazenamento local)	Necessário	1ª parte	Clean Juris ADV: lembrar se você pediu para continuar conectado neste navegador	Até você trocar
cj_tags_recarregou (armazenamento da sessão)	Necessário	1ª parte	Clean Juris ADV: evitar recarregar a página duas vezes ao sair do site para o sistema	Até fechar a aba
cj_aviso_pos_carga (armazenamento da sessão)	Necessário	1ª parte	Clean Juris ADV: mostrar um aviso depois de a página carregar	Até o aviso aparecer
origem_cadastro (armazenamento da sessão, só em /convenios)	Necessário	1ª parte	Clean Juris ADV: lembra que o cadastro começou pela página de um convênio	Até concluir o cadastro ou fechar a aba
chunk-reload-em / chunk-reload-n (armazenamento da sessão)	Necessário	1ª parte	Clean Juris ADV: recuperar a página depois de uma atualização do site	Até fechar a aba
cf_clearance / __cf_bm	Necessário	3ª parte	Cloudflare, Inc.: verificação anti-robô nas telas de acesso	Até 30 minutos
_ga	Estatísticas	3ª parte	Google LLC: distinguir visitantes	13 meses
_ga_*	Estatísticas	3ª parte	Google LLC: manter o estado da sessão	13 meses
_fbp	Marketing	3ª parte	Meta Platforms, Inc.: distinguir visitantes para medição de anúncios	90 dias
_fbc	Marketing	3ª parte	Meta Platforms, Inc.: guardar o identificador do clique no anúncio	90 dias

8.4. Como funciona o seu consentimento

Nenhum cookie de estatísticas ou de marketing é gravado antes de você aceitar, e antes da sua escolha o site não envia dados ao Google nem à Meta. No aviso de cookies, fechar o aviso equivale a recusar os cookies opcionais: só os necessários seguem ativos. Guardamos a sua escolha por 12 meses e a perguntamos de novo se as regras de cookies desta seção mudarem. Registramos também, nos nossos servidores, a data da decisão, a versão das regras de cookies (o número da versão desta Política em que esta seção mudou pela última vez) e as categorias que você permitiu ou recusou, com o endereço IP e a identificação do navegador, como prova do consentimento (art. 8º, § 2º, da LGPD), que guardamos por 5 (cinco) anos, conforme a seção 9.2. Se o seu navegador enviar o sinal Global Privacy Control, tratamos essa configuração como recusa: nenhum cookie de estatísticas ou de marketing é gravado e o aviso de cookies não é exibido; você pode permitir essas categorias a qualquer momento pelo link "Cookies", no rodapé. Ao retirar uma permissão, apagamos os cookies daquela categoria que estiverem ao nosso alcance e paramos de enviar novos dados ao fornecedor; o que foi enviado até então segue as regras de retenção dele. Cada escolha recebe um identificador, que você pode ver e copiar nas preferências de cookies (link "Cookies", no rodapé). Se quiser que localizemos a prova da sua escolha, informe esse identificador no pedido.

O Google e a Meta recebem esses dados nos Estados Unidos, o que está coberto pela seção 12 (Transferência Internacional de Dados).

9. Segurança, Armazenamento e Retenção

9.1. Medidas de Segurança

Criptografia em trânsito (TLS/SSL, com HTTPS em todas as comunicações);
Criptografia em repouso para dados nos servidores;
Controles de acesso baseados em perfis com princípio do privilégio mínimo;
Backups automáticos periódicos;
Monitoramento contínuo de vulnerabilidades e anomalias;
Plano de Resposta a Incidentes formalizado.

9.2. Prazos de Retenção

Enquanto a conta estiver ativa, os dados são mantidos durante toda a vigência da assinatura. Encerrada a conta, abre-se uma janela de retenção para que o Usuário exporte seus dados: 90 (noventa) dias quando a conta chegou a ser paga e 30 (trinta) dias quando o Usuário utilizou apenas o período de teste, sem pagamento confirmado. O Usuário é avisado por e-mail 7 (sete) dias antes do encerramento dessa janela. Decorrido o prazo, os dados operacionais (incluindo os dados de clientes, constituintes e processos inseridos pelo Usuário) são eliminados de forma segura, harmonizando-se com a cláusula 5.10 dos Termos de Uso.

Ressalva-se dessa eliminação a conservação dos dados exigida por obrigação legal ou regulatória e para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, nos termos do art. 16 da LGPD, hipótese em que tais dados são retidos por até 5 (cinco) anos. Os prazos específicos observam:

Dados ativos: durante toda a vigência da assinatura;
Dados de clientes, constituintes e processos inseridos pelo Usuário: 90 (noventa) dias após o encerramento de conta paga, ou 30 (trinta) dias quando a conta se limitou ao período de teste sem pagamento confirmado, prazo destinado à exportação, com eliminação definitiva depois dele, salvo a ressalva legal acima;
Dados retidos por obrigação legal/regulatória e defesa em processos: pelo prazo da obrigação ou da prescrição aplicável, nos termos do art. 16, I, da LGPD: em regra, até 5 (cinco) anos para obrigações fiscais e tributárias (arts. 173 e 174 do CTN) e até 10 (dez) anos para registros vinculados a casos jurídicos e contratos de honorários, correspondente ao prazo prescricional civil (art. 205 do Código Civil; STJ, EREsp 1.280.825/RJ);
Contato de responsável por conta de teste não convertida (nome, e-mail e telefone): até 12 (doze) meses após o fim do teste, ou até o pedido de exclusão;
Logs de acesso: mínimo de 6 (seis) meses conforme o art. 15 da Lei nº 12.965/2014;
Prova do consentimento de cookies (identificador da escolha, data da decisão, versão das regras de cookies, categorias permitidas ou recusadas, endereço IP e navegador): 5 (cinco) anos, prazo do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor;
Registro de medição do cadastro (as categorias de cookies permitidas, a data da decisão e os identificadores de estatísticas e de marketing no momento da criação da conta): usado por até 12 (doze) meses a partir da decisão, e depois desse prazo nenhum evento de conversão é enviado com base nele; o registro é eliminado com os demais dados da conta, nos prazos desta seção;
Dados financeiros e fiscais: conforme legislação tributária aplicável;
Chave PIX informada para devolução de assinatura paga por boleto: mascarada depois que a devolução é feita ou em até 30 (trinta) dias do encerramento do pedido, o que ocorrer primeiro, mantido o comprovante da devolução;
Mensagens das conversas (WhatsApp, Instagram, Facebook Messenger, Telegram, Slack e chat interno): a mensagem vinculada a um cliente ou a um processo é elemento de prova do caso e permanece conservada enquanto a conta existir, sendo eliminada com os demais dados na exclusão do escritório; a mensagem que não esteja vinculada a cliente ou a processo é eliminada após 180 (cento e oitenta) dias, por deixar de ser necessária à finalidade que motivou sua coleta, conforme a LGPD.
Áudio de reunião: até 7 (sete) dias após a conclusão do processamento, com eliminação automática mesmo quando a transcrição falha. A transcrição, o resumo e o comprovante do aviso de gravação seguem os prazos gerais desta seção.

Nos dados que os escritórios Usuários inserem sobre seus próprios clientes e casos, o Clean Juris ADV atua como operador (art. 39 da LGPD): a definição dos prazos de guarda desse acervo cabe ao escritório, na qualidade de controlador, observados os prazos legais acima. Pedidos de eliminação apresentados por titulares diretamente ao Clean Juris ADV relativos a esses dados são encaminhados ao escritório responsável, que decide entre eliminar ou conservar com base legal (art. 16 da LGPD).

Mantemos uma trilha de auditoria das alterações feitas nos registros do escritório e dos eventos administrativos (exclusões, mudanças de permissão, aceites de termos). Alterações em prazos, processos, valores, contratos e permissões, bem como registros de exclusão, são guardados por 5 (cinco) anos, prazo compatível com a prescrição das ações de prestação de contas e disciplinar aplicáveis à advocacia. Alterações de cadastro de menor risco são guardadas por 24 (vinte e quatro) meses. Registros de acesso à aplicação são mantidos por 12 (doze) meses, observado o mínimo de 6 (seis) meses do art. 15 da Lei nº 12.965/2014. A trilha é somente inclusão: nem o escritório nem a Clean Juris alteram ou apagam eventos já gravados antes do fim do prazo. O escritório pode exportar a trilha a qualquer momento.

Após o término dos prazos, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível.

10. Seus Direitos como Titular

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, você possui os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento:

Confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
Acesso aos dados pessoais armazenados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
Eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
Informação sobre entidades com as quais seus dados foram compartilhados;
Revogação do consentimento a qualquer tempo;
Oposição ao tratamento em desconformidade com a LGPD;
Revisão de decisões tomadas unicamente de forma automatizada (art. 20 da LGPD);
Petição à ANPD contra o Controlador;
Desconexão de integrações com plataformas de terceiros e eliminação dos dados associados.

Para exercer qualquer desses direitos, envie sua solicitação para contato@cleanjuris.com.br, com identificação e descrição clara do pedido. As solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias úteis.

Em caso de irregularidades não solucionadas, você pode apresentar reclamação diretamente à ANPD em www.gov.br/anpd.

11. Menores de Idade

O Clean Juris ADV é destinado exclusivamente a profissionais do Direito maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores como Usuários da Plataforma. Dados de menores podem ser inseridos pelo Usuário quando o cliente do escritório for criança ou adolescente (ex.: ações de guarda ou alimentos), hipótese em que é responsabilidade exclusiva do Usuário possuir base legal adequada.

12. Transferência Internacional de Dados

Quando necessário para a prestação dos serviços, os dados podem ser transferidos ou armazenados em servidores localizados no exterior, notadamente nos Estados Unidos e em outros países onde operam os provedores listados na seção 7, entre eles Supabase/AWS, Google LLC, Meta Platforms, Inc., Functional Software, Inc. (Sentry), Microsoft, Zoom, Cloudflare, Inc. e ZapSign. Isso inclui os eventos de criação de conta e de contratação que os nossos servidores enviam à Meta e ao Google Analytics, somente com a categoria de cookies respectiva permitida (seção 8).

Essas transferências internacionais fundamentam-se em cláusulas contratuais firmadas com os provedores, que asseguram a esses dados nível de proteção equivalente ao previsto na LGPD, nos termos do art. 33, II, da Lei nº 13.709/2018 e do Regulamento de Transferência Internacional de Dados da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), incluindo, quando aplicável, a adoção das cláusulas-padrão contratuais por ela estabelecidas.

13. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente que possa gerar risco relevante aos titulares, a Clean Juris ADV adotará: (i) contenção e investigação imediatas; (ii) comunicação à ANPD em prazo razoável, conforme regulamentação vigente; (iii) comunicação direta aos titulares afetados; (iv) adoção imediata de medidas para conter e remediar o incidente.

14. Inteligência Artificial e Dados

A Plataforma oferece funcionalidades de inteligência artificial nos planos em que elas estão contratadas, entre elas a transcrição e o resumo de reuniões descritos na seção 4.13. Essas funcionalidades processam os dados inseridos pelo Usuário exclusivamente para gerar os resultados assistivos solicitados, por meio de suboperadores contratualmente proibidos de utilizar esse conteúdo para treinar modelos.

Todo resultado gerado por inteligência artificial é identificado como tal na Plataforma e tem caráter de rascunho: ele não substitui o julgamento técnico do advogado, que permanece integralmente responsável pelo conteúdo, e deve ser revisado antes de qualquer uso. O Usuário pode editar e corrigir esses resultados, e a Plataforma registra quem revisou e quando.

Em qualquer caso, o Usuário poderá solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente de forma automatizada que produzam efeitos relevantes, nos termos do art. 20 da LGPD.

15. Atualizações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças nas práticas de tratamento, novas funcionalidades ou alterações legislativas. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou por notificação dentro da Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A versão mais atualizada estará sempre disponível na Plataforma. Todas as versões anteriores serão retidas e disponibilizadas mediante solicitação.

16. Disposições Finais

16.1. Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

16.2. Esta Política deve ser lida em conjunto com os Termos e Condições de Uso, aceitos pelo Usuário ao criar a conta. O uso da Plataforma não substitui o consentimento específico pedido no aviso de cookies (seção 8).

16.3. Histórico de versões

Versão 2.5 (26/10/2026): descrição do conector de inteligência artificial (MCP) alinhada ao funcionamento real do sistema: categorias de dados liberadas pelo administrador, teor integral das intimações, resumo e contas a receber do financeiro mediante permissão, registros que a ferramenta pode criar ou alterar, o que não é fornecido e o que o histórico de operações guarda (seção 4.11).
Versão 2.4 (14/10/2026): chave PIX informada para a devolução de assinatura paga por boleto, com finalidade, base legal e prazo de guarda (seções 6 e 9.2).
Versão 2.3 (23/09/2026): fim do aceite presumido (seções 3 e 16.2); definição de cookies corrigida (seção 1); identificador pseudonimizado da conta enviado à Meta e contratação informada ao Google Analytics pelos nossos servidores (seções 7, 8.2, 8.3 e 12); tabela de cookies completa, com a coluna de primeira ou terceira parte (seção 8); fechar o aviso equivale a recusar, identificador da escolha visível nas preferências e fontes tipográficas servidas pelo próprio site, sem envio de IP à Google antes da escolha (seção 8.4); prazo de uso do registro de medição do cadastro (seção 9.2); este histórico.
Versão 2.2 (09/09/2026): revisão pós-lançamento dos cookies: Sentry nas seções 7 e 12; endereço IP e identificação do navegador na API de Conversões (seção 8.3); identificadores de clique gclid e fbclid na origem da visita (seção 8.1); sinal Global Privacy Control e prazo de 5 anos da prova de consentimento (seções 8.4 e 9.2).
Versão 2.1 (06/09/2026): cookies de estatísticas (Google Analytics 4) e de marketing (Meta Pixel) somente com consentimento, pelo Google Tag Manager; API de Conversões da Meta; seção 8 reescrita com a tabela de cookies.
Versão 2.0 (05/09/2026): regularização do documento: controlador e encarregado identificados, bases legais, integrações, prazos de retenção e direitos do titular.

Canais Oficiais

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Arthur Silva Nepomuceno, contato@cleanjuris.com.br

ANPD: www.gov.br/anpd

Clean Juris ADV · Arthur Silva Nepomuceno (Empresário Individual)

Versão 2.5 · Última atualização: 26 de outubro de 2026

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